Conformidade com leis e regulamentos

A área de Gestão de Riscos, Controles Internos e Compliance tem como objetivo fortalecer a governança e apoiar a administração na tomada de decisões com eficiência, transparência e segurança, proporcionando maior confiabilidade para as partes interessadas. Também é responsável por administrar eventos que podem impactar significativamente as atividades, com consequências financeiras, operacionais, na licença de operação, no contrato de concessão, na saúde e segurança do trabalho e na imagem e reputação da organização. A severidade desses riscos é avaliada conforme a Política de Gestão de Riscos. 

Todos os processos e atividades da Companhia foram executados em estrita conformidade com as políticas internas, regulamentos e normativas vigentes, evidenciando a atuação íntegra, transparente e em alinhamento com as obrigações éticas e legais. A Norte Energia adota um sistema contínuo de monitoramento e avaliação de suas práticas para assegurar a identificação e o tratamento adequado de possíveis desvios. 

A gestão das declarações é realizada por meio do Portal de Compliance, com preenchimento obrigatório por todos os colaboradores e diretores. Em 2024, a adesão foi de 100%, reforçando o compromisso da empresa com práticas éticas e responsáveis.  

Em 2024, houve apenas um caso de não conformidade: o Auto de Infração n. CGIPSM04 (Processo Administrativo n. 02001.027405/2024-96), lavrado pelo Ibama em 30/08/2024, com aplicação de multa no valor de R$ 550.500,00. A autuação refere-se ao suposto descumprimento da condicionante 2.33, que trata do apoio operacional à fiscalização para coibir ilícitos ambientais.  

A Norte Energia, dentro do prazo legal, apresentou defesa na qual refutou integralmente os argumentos do órgão fiscalizador, demonstrando que adotou todas as medidas cabíveis para colaborar com o Ibama na retirada dos bovinos localizados na TI Ituna-Itatá. Ao final, requereu o cancelamento do auto de infração, diante da inexistência de qualquer conduta que configurasse infração à norma ambiental. 

Ademais, em 2024, a Companhia realizou o pagamento de quatro multas relacionadas a casos de não conformidade com leis e regulamentos, sendo duas de natureza ambiental e duas de natureza trabalhista. No caso das infrações ambientais, foram quitadas as multas referentes ao Auto de Infração n. 2021/0000034980, aplicada em 26/05/2021, e ao Auto de Infração n. 2020/0000005848, aplicada em 21/12/2020. Já no que se refere às infrações trabalhistas, foram pagos os valores relacionados ao Auto n. 21.757.892-6, Processo n. 46206.004673/2019-41, e ao Auto n. 21.757.895-1, Processo n. 46206.004674/2019-96, ambos com multas aplicadas em 03/11/2023. O valor pago referente a todas as multas foi de R$ 41.725,45.